A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), o projeto de lei de autoria do governador Lucas Ribeiro (PP) que isenta motoristas de aplicativos de pagar IPVA. A proposta foi relatada pela deputada Francisca Motta (Republicanos) e aprovada por unanimidade, inclusive com apoio da oposição. A proposta é que a isenção passe a valer a partir de janeiro do próximo ano.
A deputada Daniella do Vale (Republicanos) enalteceu a lei, mas questionou como seria a aplicação da medida em cidades do interior, onde não há o uso de plataformas como Uber, mas aplicativos próprios.
O presidente da Assembleia, Adriano Galdino (Republicanos), explicou que após a sanção, o Governo do Estado vai fazer uma regulamentação própria para definir as regras de como será o benefício na prática.
Segundo o governo, para ter direito ao benefício, o veículo deverá ser utilizado nas atividades de transporte realizadas por meio de plataformas digitais, conforme os critérios e as condições que serão definidos na regulamentação da lei. A proposta também deverá considerar a comprovação do exercício da atividade e a vinculação do veículo ao profissional beneficiado.
O texto estabelece ainda que o benefício não dará direito à restituição ou à compensação de valores de IPVA já pagos. A implementação ficará a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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