O Governo da Paraíba sancionou, nesta segunda-feira (24), a Lei nº 14.137/2025, que obriga a instalação de dispositivos de identificação biométrica em arenas esportivas e estabelecimentos de espetáculos em todo o estado. A iniciativa é de autoria da deputada estadual Francisca Motta.
Segundo a nova norma, empresas responsáveis por eventos esportivos, além de organizadores de shows e espetáculos, deverão utilizar sistemas biométricos para identificar pessoas com restrição judicial ou administrativa, impedindo o acesso de indivíduos proibidos de frequentar esses locais.
A fiscalização do cumprimento da lei será de responsabilidade solidária entre os organizadores dos eventos e os estabelecimentos. O texto também determina a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras nas áreas de acesso e nas catracas, quando houver.
As imagens e dados coletados deverão ser armazenados de acordo com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse material poderá ser disponibilizado às autoridades judiciais e de segurança pública, quando solicitado.
A legislação passa a valer a partir da data de sua publicação. O ato de sanção foi realizado no Palácio do Governo da Paraíba, em João Pessoa, no dia 24 de novembro de 2025.
Fonte: Polêmica Paraíba
