O Prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSB), sancionou nesta segunda-feira (6) uma lei que autoriza a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, prática conhecida como naming rights.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e estabelece regras para que empresas possam associar suas marcas a espaços públicos da Capital.
A legislação permite a celebração de contratos com a iniciativa privada para a nomeação de equipamentos e eventos ligados a áreas como saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Segundo a lei, a escolha das empresas interessadas deverá ocorrer por meio de processo licitatório, com critérios definidos pelo órgão responsável pela cessão.
O texto também estabelece restrições para a utilização das marcas.
Não será permitida a veiculação de conteúdo pornográfico, discriminatório, que faça apologia ao crime, incentive o consumo de drogas, tabaco ou bebidas alcoólicas, nem publicidade com conteúdo político, ideológico ou religioso.
A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e tem autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos). A regulamentação dos procedimentos e critérios para aplicação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Fonte: Maurílio Júnior
