Uma nova lei publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) passou a reconhecer pessoas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência no estado.
A medida entrou em vigor após a publicação oficial, realizada na última quinta-feira (24).
De autoria do deputado estadual Galego Souza (PP), a legislação garante às pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 os mesmos direitos e garantias previstos para pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais dentro da Paraíba.
A norma estabelece o reconhecimento da condição para fins de acesso às garantias asseguradas pela legislação estadual às pessoas com deficiência. O texto também prevê que o Poder Executivo estadual poderá regulamentar a lei, quando necessário, para estabelecer procedimentos e garantir sua aplicação.
Com a publicação no DOE-PB, a legislação já produz efeitos no estado.
Fonte: Patos Online
