O prefeito de Pombal, Claudenildo Alencar (Galego), sancionou nesta quinta-feira (11) uma lei Complementar que regulamenta a cobrança da taxa de embarque de passageiros no Terminal Rodoviário Hermínio Monteiro Neto (foto).
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027 e tem como objetivo custear a manutenção, funcionamento, fiscalização e conservação do equipamento público.
De acordo com a legislação, a taxa será cobrada dos usuários que embarcarem em ônibus no terminal rodoviário municipal. O valor foi fixado em R$ 3,00 para viagens intermunicipais e R$ 5,00 para viagens interestaduais.
A cobrança será realizada juntamente com o valor da passagem, no momento da compra do bilhete. As empresas de transporte coletivo serão responsáveis por arrecadar a taxa e posteriormente repassá-la aos cofres do município. Além disso, as transportadoras deverão apresentar mensalmente relatórios detalhados sobre a venda de passagens ao setor de tributação da Prefeitura.
A nova norma também prevê mecanismos de fiscalização. O Departamento de Tributação Municipal terá acesso às dependências do terminal e, quando necessário, ao interior dos veículos estacionados nas plataformas de embarque para verificar a regularidade da arrecadação e do fluxo de passageiros. Empresas que deixarem de repassar os valores arrecadados estarão sujeitas à aplicação de multas, que poderão ser dobradas em caso de reincidência.
Outro ponto previsto na lei é a atualização periódica dos valores da taxa por meio de decreto municipal, limitada aos índices oficiais de correção monetária, com o objetivo de preservar o valor real da arrecadação diante da inflação.
A legislação garante isenção da taxa para passageiros que já possuem gratuidade assegurada por leis federais ou estaduais, incluindo idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência. Para usufruir do benefício, será necessária a apresentação da documentação comprobatória no momento da emissão da passagem.
Além da arrecadação, as empresas de transporte que operam no terminal deverão fornecer anualmente à prefeitura o cronograma atualizado de horários de chegada e partida dos veículos, contribuindo para o controle e a organização do sistema rodoviário municipal.
Fonte: Blog do Naldo Silva
