O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) manteve como procedente a denúncia envolvendo o Pregão Eletrônico nº 069/2024 da Prefeitura de Patos, destinado à contratação de empresa para gerenciamento e abastecimento da frota municipal. O certame, estimado em R$ 5.626.860,00, está sob investigação após auditoria apontar uma série de inconsistências no edital, no estudo técnico e na execução contratual.
O processo envolve diretamente o prefeito de Patos, Nabor Wanderley, e o secretário municipal de Administração, Francivaldo Dias de Freitas, responsáveis citados nos autos do processo nº 06682/24 do TCE-PB.
Segundo o relatório da Auditoria, mesmo após as defesas apresentadas pelos gestores, permanecem as chamadas “eivas”, termo técnico utilizado para definir irregularidades ou falhas administrativas. O parecer mais recente da Diretoria de Auditoria e Fiscalização ratifica integralmente a procedência da denúncia.
Licitação teria favorecido indevidamente empresas de pequeno porte
Entre os principais pontos levantados pela Auditoria está a concessão indevida de benefícios previstos para microempresas e empresas de pequeno porte em uma licitação cujo valor ultrapassa o teto legal permitido para esse tipo de favorecimento.
O TCE destacou que o edital previa vantagens incompatíveis com contratos acima de R$ 4,8 milhões, contrariando a Lei nº 14.133/2021. Mesmo após a defesa alegar que a empresa vencedora não utilizou esses benefícios na prática, os auditores entenderam que a simples manutenção da cláusula no edital já caracteriza infração legal.
A empresa vencedora do certame foi a PRIME Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., conforme registro da própria Auditoria.
